Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008798
Legislação Federal
A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos
processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n.
12.694/2012.