Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina

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Q1008798 Legislação Federal
A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n. 12.694/2012.
Alternativas
Respostas
1: C