Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008812
Legislação Federal
A Lei n. 8.560/1992, que regula a averiguação oficiosa da paternidade, conferiu
legitimidade processual ativa ao Ministério Público para a proposição da ação de
investigação de paternidade e ampliou as maneiras de reconhecimento espontâneo da
perfilhação do pai.