Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de direito individual
indisponível ou de relevância social, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar
demanda individual, mesmo sem repercussão para interesses difusos ou coletivos.