Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008730
Direito Eleitoral
Dispõe a Lei n. 4.737/1965 que o serviço de qualquer repartição, federal, estadual,
municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida
ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o
respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou
organização de caráter político. A violação deste disposto não incorre na prática de crime
eleitoral.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008731
Direito Eleitoral
De acordo com a Lei n. 9.096/1995, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se
desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Consideram-se justa causa para a
desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio
reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de
partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido
em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato
vigente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008732
Direito Eleitoral
A Lei n. 9.096/1995, quanto à prestação de contas, estabelece que é vedado ao partido
receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio
pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie,
procedente, dentre outras hipóteses, de pessoas físicas que exerçam função ou cargo
público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário,
ressalvados os filiados a partido político.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008733
Direito Eleitoral
Segundo a Súmula n. 46 do TSE, é ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo
fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público
Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites
legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de
forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008734
Direito Eleitoral
Estabelece a Lei n. 4.737/1965 que o alistamento e o voto são obrigatórios para os
brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: os enfermos; os maiores
de setenta anos; os que se encontrem fora do país; II - quanto ao voto: os inválidos; os que
se encontrem fora do seu domicílio; e os funcionários civis e os militares, em serviço que
os impossibilite de votar.