Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina

No crime de falsa identidade (art. 307 do CP), cujo tipo prevê uma hipótese de “dolo específico”, é possível a desistência voluntária (art. 15 do CP) quando, apesar da realização da conduta, não se implementou a especial finalidade à qual estava orientada a conduta.

O arrependimento eficaz somente se configura (é necessário) em relação à tentativa perfeita.