Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008767
Direito Penal
Os crimes omissivos próprios são os cujo tipo descreve a conduta omissiva de forma
direta, e por isso não é necessária a incidência do art. 13, § 2º, do CP.