Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008744
Direito Penal
Na legislação brasileira as consequências do erro evitável sobre os pressupostos fáticos de
uma excludente de ilicitude são as mesmas do erro de tipo, e não as do erro de proibição.