Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008748
Direito Penal
No crime de falsa identidade (art. 307 do CP), cujo tipo prevê uma hipótese de “dolo
específico”, é possível a desistência voluntária (art. 15 do CP) quando, apesar da
realização da conduta, não se implementou a especial finalidade à qual estava orientada a
conduta.