Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina

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Q1008740 Direito Penal
O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que define o crime de tráfico, é um tipo de conteúdo variado porque contém vários verbos (núcleos), e por isso sua aplicação permite interpretação analógica. 
Alternativas
Q1008765 Direito Penal
Para a configuração do crime de oferecimento de droga para consumo conjunto, tipificado no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prática da conduta mediante o dolo “específico”.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C