Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008806
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados por crime praticado, dolosamente,
com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na
Lei dos Crimes Hediondos, incluída a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e o terrorismo, serão submetidos, prioritariamente, à identificação do perfil
genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e
indolor.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008807
Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou
responsável por crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência, os requisitos para
progressão de regime são, cumulativamente: não ter cometido crime com violência ou
grave ameaça a pessoa; não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter
cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; ser primária e ter bom
comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; e não ter
integrado organização criminosa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008808
Direito Penal
Estabelece a Lei de Execução Penal que são indelegáveis as funções de direção, chefia e
coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: classificação de condenados; aplicação de
sanções disciplinares; controle de rebeliões; e transporte de presos para órgãos do Poder
Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008809
Direito Penal
Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de
execução, além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer
dos demais órgãos da execução penal, exceto os Departamentos Penitenciários e o
Conselho da Comunidade.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008810
Direito Penal
Dispõe a Lei n. 7.210/1984 que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou
semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
A contagem de tempo referida será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze)
horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no
mínimo, em 3 (três) dias; e 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.