Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A recuperação judicial foi criada em razão dos efeitos ruinosos que as crises de empresas podem gerar. Tal instituto é um meio da sociedade empresária se recuperar de crise econômico-financeira momentânea, reorganizando seu passivo. As diretrizes, quanto ao processo recuperacional, encontram-se disciplinadas na Lei nº 11.101/05. A respeito da recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial. II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais. III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência. V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor.
Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa. Assim, estando o devedor empresário em estado de insolvência, estará traçado o caminho para que se inicie o processo especial de execução concursal do seu patrimônio, sendo certo que esta execução somente se inicia com a prolação de sentença declaratória da falência, respeitando-se o devido processo legal. Acerca da falência, assinale a afirmativa correta.