Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O contrato de trepasse irregular não poderá, em hipótese alguma, ensejar a decretação de falência do empresário.

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas já existentes, desde que regularmente contabilizadas. 

Quanto às dívidas assumidas pelo adquirente, o alienante permanecerá como devedor solidário destes débitos pelo prazo de 2 (dois) anos.  

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento não precisa ser averbado no registro público de empresas mercantis. 

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer não responderá pelas obrigações, sendo estas nulas de pleno direito. 

Só pode exercer empresa quem é capaz, quem está no pleno gozo de sua capacidade civil, não podendo, em hipótese alguma, o incapaz ser empresário individual.

O empresário individual pode, independentemente de prévia autorização conjugal, conferindo o imóvel ao patrimônio da empresa, alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa. 

A proibição é para o exercício de empresa, não sendo vedado, que alguns impedidos sejam sócios de sociedades empresárias, uma vez que quem exerce a atividade empresarial é a própria pessoa jurídica e não seus sócios, pessoas físicas.