Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O poder familiar não pode ser suprimido tendo por causa única a carência de recursos materiais. 

Somente por adoção admite-se a colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira. 

Compete ao poder público, às instituições e aos empregadores promover em condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência destes em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 36 (trinta e seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

A garantia de prioridade compreende prioridade de atendimento nos serviços públicos ou privados que tenham relevância social.

A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.