Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos podem dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens disponíveis, ou de parte deles, para depois de sua morte.

O testamento particular e o cerrado poderão ser escritos em idioma estrangeiro. Neste caso, o tabelião solicitará a presença de um tradutor habilitado para servir de intérprete e assinar o instrumento público.

Para efeitos de testamento, considera-se capaz a pessoa que possa expressar, perante o tabelião de notas, sua vontade de forma clara e consciente, sendo que para os maiores de 80 (oitenta) anos exige-se prova de capacidade clínica ou de atestado médico.

São requisitos essenciais do testamento público: ser escrito por tabelião de notas ou por substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, não podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; Iavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião de notas ou por substituto legal ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do tabelião de notas; e, ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião de notas ou por seu substituto legal.

A renúncia praticada com a finalidade de esvaziamento patrimonial pode ser anulada mediante prova do credor.

Para validação da renúncia da herança, esta deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

A aceitação ou renúncia da herança em parte, sob condição ou a termo, requer formalização por instrumento público.

Havendo prejuízo aos credores pela renúncia da herança, podem aqueles, com autorização do Juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

O fideicomissário jamais poderá renunciar a herança ou o legado.

Ao sobreviver a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem.

Caduca o fideicomisso se o fiduciário morrer antes do fideicomissário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último.

O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, não podendo o fideicomissário, contudo, exigir prestação de caução referente à restituição desses bens.