Questões de Concurso Público TJM-MG 2021 para Analista Judiciário - Contador
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador |
Q1856425
Legislação Federal
Com a aprovação da Lei Complementar nº 175, de 23 de
setembro de 2020, o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) passou a ser frequentemente debatido,
haja vista a resistência de vários setores empresariais, com
destaque para administradoras de cartões de crédito e de
débito e operadoras de planos da saúde. Muitos argumentam que a Lei é de difícil operacionalização, podendo
acirrar as disputas entre municípios e aumentar a insegurança
jurídica. Outros tantos argumentam que promoverá uma
melhor distribuição dos recursos arrecadados, pois consideráveis empresas prestadoras de serviços, em regra geral,
estão sediadas em grandes capitais, mas prestam serviços em
inúmeros outros municípios menores e mais pobres. Em que
pese as discussões e teses defendidas, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador |
Q1856426
Legislação Federal
Considerando o disposto na Instrução Normativa da Receita
Federal nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições
sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), sobre a contribuição do servidor civil ou
do militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade,
observado o disposto no § 14 do Art. 47, aplica-se:
I. O servidor dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve contribuir, obrigatoriamente, na qualidade de segurado empregado. II. Os servidores militares dos Estados têm a discricionariedade de escolher entre o Regime Próprio de Previdência, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou Plano de Previdência de livre escolha no mercado. III. Em relação à contribuição do servidor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, civil ou militar, quando houver, cedido ou requisitado para órgão ou entidade, a partir de 28 de agosto de 2000, permanece o vínculo ao regime de origem. Quando o servidor civil for filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no órgão ou entidade de sua origem, no que tange à elaboração da folha de pagamento, do desconto e recolhimento da contribuição do segurado e da contribuição patronal devida, bem como da prestação de informações em GFIP, são de responsabilidade do órgão ou entidade cedente ou requisitada, em relação à remuneração por ela paga; inclusive, na hipótese de reembolso pelo órgão ou entidade cessionária ou requisitante.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O servidor dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve contribuir, obrigatoriamente, na qualidade de segurado empregado. II. Os servidores militares dos Estados têm a discricionariedade de escolher entre o Regime Próprio de Previdência, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou Plano de Previdência de livre escolha no mercado. III. Em relação à contribuição do servidor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, civil ou militar, quando houver, cedido ou requisitado para órgão ou entidade, a partir de 28 de agosto de 2000, permanece o vínculo ao regime de origem. Quando o servidor civil for filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no órgão ou entidade de sua origem, no que tange à elaboração da folha de pagamento, do desconto e recolhimento da contribuição do segurado e da contribuição patronal devida, bem como da prestação de informações em GFIP, são de responsabilidade do órgão ou entidade cedente ou requisitada, em relação à remuneração por ela paga; inclusive, na hipótese de reembolso pelo órgão ou entidade cessionária ou requisitante.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador |
Q1856427
Legislação Federal
Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que: