Questões Câmara de Unaí - MG 2022 para Oficial de Atividades da Secretaria

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Q1987746

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987746 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, sobre a organização da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

A movimentação de caixa deve ser publicada mensalmente pelo Prefeito.

As leis e as resoluções devem ser obrigatoriamente publicadas, sob pena de nulidade.

Os atos administrativos normativos devem ser mensalmente publicados no Diário Oficial.

Os montantes de cada tributo arrecadado devem ser divulgados anualmente pela administração.

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Q1987747

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

O subsídio do prefeito corresponde a 100% (cem por cento) do subsídio do Deputado Estadual.

A contribuição previdenciária do servidor se limita a 1/3 (um terço) do valor atuarialmente exigível.

Os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo não podem ser inferiores ao do Poder Executivo.

A revisão geral da remuneração do servidor público será feita sempre na data de aniversário do servidor.

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Q1987748

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987748 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:

Medidas executórias do Plano Diretor.

Regulamentação parcial ou integral de lei.

Declaração de utilidade ou necessidade pública.

Extinção de quaisquer funções ou cargos públicos municipais.

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