Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo II

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Q1996017 Legislação Estadual
A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a transferência de controle de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a transação depende de:
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Q1996021 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui: 
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Q1996022 Legislação Estadual
Considerando a redação vigente da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
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Respostas
1: C
2: E
3: C