Para que haja garantia de acesso da população aos serviços de
saúde de maneira integral, atendendo aos princípios e diretrizes
do Sistema Único de Saúde (SUS), os gestores da saúde efetuam
pactos entre si, que acontecem em foros de negociação e pactuação. Tais foros ocorrem por meio de:
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A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
(Art. 2º da Lei nº 8.080/1990.)
Sobre tal legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.
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