A figura do terceiro designado por lei, obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, que não pratica e nem
tem vinculação pessoal com o fato gerador está expressamente identificada na legislação tributária; assinale-a.
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O lançamento é o procedimento que confere exigibilidade ao crédito tributário. Por meio dele torna-se possível a cobrança
de impostos. Além disso, de acordo com o previsto na legislação tributária, o lançamento
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Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte
ou terceiro que comete uma infração tributária:
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Na organização do sistema tributário nacional existe a competência para criar tributos com seus elementos essenciais, por
meio de lei. A competência tributária não pode ser delegada para fins de:
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