Questões de Concurso Público CRC-RJ 2023 para Técnico em Informática

Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de permissão de cobrança de despesas processuais, em regra. 

O instituto da decisão coordenada, disciplinado pela Lei nº 9.784/1999, aplica-se a decisões administrativas produzidas de forma conjunta pelo Poder Executivo e Legislativo, em matéria de competência comum, podendo ser incluído o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.

A Lei do Processo Administrativo dispõe que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O processo administrativo é regido por princípios dentre os quais se destaca o Princípio da Formalidade, devendo os atos que integram o procedimento serem praticados com estrita observância de forma e momento.