Questões CRC-RJ 2023 para Técnico em Informática

Q2288725

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288725 Direito Administrativo

Considerando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, destaca-se

que as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei permitem o princípio constitucional do bis in idem.

que não constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

a expressa exigência do elemento subjetivo dolo, para que sejam aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, em razão da responsabilidade solidariedade.

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Q2288735

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288735 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa encontram-se descritos em três seções na Lei nº 8.429/1992, sendo que estão aglutinados em três grupos distintos, conforme o ato importe: em enriquecimento ilícito, que cause prejuízo ao erário ou que atente contra princípios da Administração Pública.
(DI PIETRO, 2020.)

Constitui-se em um dos atos de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

Jaleno de Tal ocupa cargo público e, desde que assumiu, passou a adquirir bens muito mais caros do que seria esperado com base no que se ganha neste cargo.

Beltrano de Tal é responsável pela tesouraria de determinado município e facilita a transferência de bens públicos para o prefeito em troca de vantagens para si.

Fulano de Tal é um funcionário de um órgão público e se utiliza de ações desonestas para beneficiar um amigo nos processos licitatórios e receber uma vantagem financeira.

Sicrano de Tal trabalha em um setor responsável por monitorar atividades ilegais como jogos de azar, prostituição, tráfico de drogas etc., e aceita dinheiro em troca de permiti-las.

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Questões de Concurso Público CRC-RJ 2023 para Técnico em Informática

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