Questões de Concurso Público FEPAM - RS 2023 para Agente Técnico - Técnico em Meio Ambiente

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Q2122513 Direito Ambiental
Nos termos do Decreto nº 51.761/2014, sobre a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D