Questões de Concurso Público FEPAM - RS 2023 para Químico

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Q2123298 Legislação Federal
Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.
Alternativas
Q2123299 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B