Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Assistente Técnico-Administrativo

As estimativas de receitas inseridas, a qualquer tempo, no projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão, ao longo do exercício, serem revistas, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.

Serve de motivação para se proceder alteração nas estimativas de receitas, o caso de se tratar de uma receita nova, que não possui histórico de arrecadação e haja dificuldade na construção de modelagem.

Os órgãos setoriais e as unidades orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos não podem participar do processo de elaboração das reestimativas de arrecadação das receitas extraorçamentárias.

No caso de receitas atípicas de difícil previsibilidade, bem como na ocorrência de alterações nas alíquotas de tributos, é justificável a necessidade de alteração nas projeções dos valores estimados das receitas a serem arrecadadas.

Sob a ótica da Receita Orçamentária, são irrelevantes quaisquer justificativas que apresentem como argumentação a necessidade do gasto, visto que os argumentos apresentados devem ser pautados no comportamento esperado para a receita orçamentária e não na necessidade do gasto.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de longo prazo da administração pública. Ele estabelece os objetivos e as metas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal de forma consolidada.

No Orçamento Público, o conjunto dos produtos de determinadas ações viabilizará a execução do objetivo e o cumprimento da meta geral estabelecida para um programa finalístico, mensurada por um indicador de resultado. 

Durante o processo de revisão do cadastro de ações na Lei Orçamentária Anual, é preciso ajustar as ações com possíveis inconsistências metodológicas entre os elementos do PPA: diretrizes; programas finalísticos; objetivos; e, metas.

Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deve estar claro que, no caso dos programas finalísticos, entrega ou produto da ação, como resultado, deve visar a concretização/realização do objetivo pretendido no programa.

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o ente público deve observar a consistência entre a ação e os demais elementos do Plano Plurianual, pois a ação deve contribuir para atingir o objetivo do programa ao qual está vinculada e expressar claramente o resultado esperado da operação governamental, ou seja, informar para que as despesas estão sendo realizadas.