Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Assistente Técnico-Administrativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |
Q2102372
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia
(Lei Estadual nº 6.677/1994) assinala que os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das
autarquias e das fundações públicas serão organizados em
grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. Segundo o
referido Estatuto, o conceito técnico-legal de “quadro” é definido como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |
Q2102373
Legislação Estadual
O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade. Uma vez configurada uma das
hipóteses de impedimento, não há possibilidade de refutação
pelo próprio impedido ou pela autoridade a quem se destina a
alegação, ficando o integrante da comissão proibido de atuar
no processo. Consoante à Lei Estadual nº 12.209/2011 (que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo
regime de direito público, do Estado da Bahia), NÃO configura
hipótese de impedimento para atuação em processo administrativo o servidor ou autoridade que