O Ministério Público tem autonomia funcional, administrativa e financeira. Trata-se de uma instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado e, por isso, no
que tange ao orçamento de referida entidade, é correto
afirmar que:
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A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, sendo de extrema importância para o dia a dia do
administrador público. Considerando as disposições de referida normativa, assinale a afirmativa correta.
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