Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Analista do Ministério Público - História
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - História |
Q2080154
Legislação Federal
Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública […].
(BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à
Informação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 07/12/2022.)
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos, assegurar:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso. II. Divulgação da informação sigilosa após três anos de sua produção. III. Divulgação da informação pessoal após setenta anos da sua produção. IV. Proteção da informação, garantindo sua disponibilidade e integridade.
Está correto o que se afirma apenas em
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos, assegurar:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso. II. Divulgação da informação sigilosa após três anos de sua produção. III. Divulgação da informação pessoal após setenta anos da sua produção. IV. Proteção da informação, garantindo sua disponibilidade e integridade.
Está correto o que se afirma apenas em