Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Analista do Ministério Público - Pedagogia
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Q2080886
Pedagogia
As afirmativas a seguir apresentam fragmentos do texto da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Assinale aquela em que o escopo de atuação do Ministério Público (MP) está INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Q2080888
Pedagogia
A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que altera a Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, trata dos direitos da Pessoa
Idosa e prevê diversos encaminhamentos e/ou prerrogativas
por parte do Ministério Público. Assinale a afirmativa que
apresenta INCORRETAMENTE uma atribuição e/ou prerrogativa
do MP, segundo essa normativa.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Q2080901
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu no ano de
1990 e se configura como um importante avanço no sistema
de garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois representa um rompimento com a doutrina da situação irregular presente nos Códigos de Menores que o antecederam. Para que a criança ou adolescente seja considerado
sujeito em conflito com a lei, é necessário que este tenha desenvolvido uma conduta descrita como crime ou contravenção
penal, ou seja, precisa ser autor de um ato infracional. “Por se
tratarem de pessoas em desenvolvimento, as medidas socioeducativas possuem tanto um caráter sancionatório quanto
pedagógico, pois visa responsabilizar o jovem pelo ato por ele
cometido, bem como propiciar condições para que eles se
desenvolvam. Provada a prática de ato infracional por parte do
adolescente, o juiz competente poderá aplicar uma das seis
medidas socioeducativas presentes no Art. 101 do ECA, sendo
que devem ser impostas de acordo com a capacidade de cumprimento por parte do adolescente, levando sempre em consideração as circunstâncias e a gravidade da infração. Sobre
o exposto e, ainda, considerando a medida socioeducativa
de internação estabelecida pelo ECA, analise as afirmativas
a seguir.
I. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
II. É aplicada quando se trata de ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa: homicídio; roubo; latrocínio; estupro; e, por reincidência.
III. O período de internação poderá exceder a três anos por determinação judicial e em casos ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa.
IV. A internação deve ocorrer em estabelecimento educacional e não em presídios destinados à população carcerária, salvo adolescentes maiores de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
II. É aplicada quando se trata de ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa: homicídio; roubo; latrocínio; estupro; e, por reincidência.
III. O período de internação poderá exceder a três anos por determinação judicial e em casos ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa.
IV. A internação deve ocorrer em estabelecimento educacional e não em presídios destinados à população carcerária, salvo adolescentes maiores de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Q2080905
Pedagogia
A superação dessa pedagogia tradicional demanda a construção de um novo olhar para cumprir o dever constitucional
de forma integrada ou articulada com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Libertar a educação de características autoritárias e promover relações pessoais colaborativas, sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), pode contribuir para processos de mudanças e transformações sociais. Ao reconhecer na criança um sujeito de
direito, estará a sociedade incorporando de fato uma nova
percepção do aluno. É fundamental que a escola descubra o
ECA e o incorpore no seu dia a dia.
(GOMES, 2013, p. 75. Adaptado.)
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Está correto o que se afirma apenas em
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Está correto o que se afirma apenas em