Questões MPE-MG 2023 para Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio

Q2079167

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |

Q2079167 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo tal normativa, o prazo de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de

5 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.

10 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.

5 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.

10 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.

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