Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Professor Bilíngue (Língua Portuguesa/Libras)

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Q2313723 Direito Constitucional
Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C