Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Procurador Municipal
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Assinale a afirmativa correta.
A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da: