Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Procurador Municipal
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O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privativas a seu cargo. Considerando o exposto, NÃO é de competência privativa do Presidente da República: