Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art. 60 desta normativa. Considerando o exposto, NÃO é cláusula pétrea e pode ser matéria de emenda que tente a abolir: