Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Procurador Municipal
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Quanto à legislação que regulamenta a propositura da Ação Civil Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Quanto à legislação que regulamenta a propositura da Ação Civil Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.