Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Técnico Legislativo II
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471553
Direito Administrativo
A desconcentração administrativa é simples técnica administrativa utilizada tanto pela administração direta quanto pela administração indireta que se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa. Quanto à desconcentração, analise as afirmativas a seguir.
I. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios – no âmbito da administração direta federal.
II. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando uma autarquia (e.g. universidade pública) estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos.
III. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pressupõe, portanto, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
IV. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.
Está correto o que se afirma em
I. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios – no âmbito da administração direta federal.
II. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando uma autarquia (e.g. universidade pública) estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos.
III. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pressupõe, portanto, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
IV. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471556
Direito Administrativo
O Princípio da Legalidade vincula a atuação da Administração Pública ao ordenamento jurídico, mais especificamente à Constituição
e às leis emanadas do Poder Legislativo. A fonte do Princípio da Legalidade é a Constituição em razão de ter a Administração Pública
a competência do governo vinculada ao Poder Executivo (Art. 84, inciso IV, da CRFB/1988). Sobre o Princípio da Legalidade, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471558
Direito Administrativo
O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsias no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração
do processo por iniciativa da Administração Pública, sem necessidade de provocação por parte de quaisquer interessados. Assim, o
processo administrativo pode iniciar-se de ofício. O agir de ofício por parte da Administração Pública se refere ao seguinte princípio:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471559
Direito Administrativo
Um edital já divulgado e publicado, de licitação para a realização de obra pública, sofreu uma retificação posterior à publicação
original. O prazo para a apresentação de propostas, segundo o edital original era de sessenta dias úteis. Considerando o exposto,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471560
Direito Administrativo
Um ente público indicou a contratação de uma firma de publicidade e propaganda, para a divulgação de uma campanha de
interesse público. Para a contratação, aplicou-se a inexigibilidade de licitação. A justificativa, para a inexigibilidade, baseada
no fato ser serviço técnico de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialidade. Sobre o
tema, assinale a afirmativa correta.