Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Técnico Legislativo II
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471552
Direito Constitucional
O veto, no processo legislativo, pode ser definido como a discordância do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) com as proposições legislativas aprovadas pelos parlamentos. Assim, se o Presidente da República considerar
o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto. Assim, sobre o veto, assinale a afirmativa correta.