Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407080
Direito Constitucional
Foi promulgada lei em município de Santa Catarina a qual o membro do Ministério Público local entende ser inconstitucional.
Segundo a interpretação do Promotor, a lei viola norma Constitucional tanto no que tange à contrariedade direta quanto a
contrariedade por omissão. Frente ao fato, para evitar dano com a aplicação inconstitucional da norma, tomou a atitude de
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição da República diretamente no STF.