Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina

A Lei nº 12.608/2012 trata de Política e Sistema de Proteção e Defesa Civil, dessa forma é autorizada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre, desde que seja elaborado e implantado plano de contingência que contenha sistema de alerta à população potencialmente atingida, rotas de fuga e pontos seguros a serem alcançados no momento do acidente ou desastre.

Considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, a ausência de óbice à visibilidade ou de ofensa à harmonia estética do conjunto arquitetônico tombado não constitui razão suficiente para a demolição de uma construção adjacente, ainda que esta careça de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 

Plínio, prefeito do município Y, apropriou-se, no último ano do seu mandato, de mais de cem mil reais do erário municipal. Apresentada a denúncia pelo Ministério Público no Poder Judiciário estadual competente, o juiz recebeu a denúncia. A defesa impetrou habeas corpus alegando que a denúncia não poderia ter sido recebida, uma vez que o Juiz não ordenou a notificação do acusado para apresentar defesa prévia. Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos, julgue o item a seguir. 
O Poder Judiciário do estado a que pertence o município é competente para julgar os atos praticados por Plínio. No entanto, a ação mandamental deverá ser denegada, caso fique demonstrado que o paciente, ao tempo do oferecimento da denúncia, não exercia função ou cargo público.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Dados com informação pessoal de outrem poderão ser fornecidos independentemente de consentimento para prevenção e diagnóstico médico, realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, ordem judicial, defesa de direitos humanos ou proteção do interesse público em geral preponderante, cabendo ação civil pública pelo órgão ministerial, em caso de negativa, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer. 

Nos termos da Lei nº 4.591/1964, caberá ao Estado administrador definir o regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.