Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina

Foram encontradas 21 questões

Q2407010 Direito do Consumidor

Sobre a liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.


O requerimento de liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores. 

Alternativas
Q2407011 Direito do Consumidor

Sobre a liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.


A prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no Art. 43, §2º do CDC pode ser feita tanto por meio físico quanto por meio eletrônico. 

Alternativas
Q2407012 Direito do Consumidor
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea.
Alternativas
Q2407013 Direito do Consumidor
O critério de vedação ao crédito consignado – a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que oitenta anos – não representa discriminação negativa que coloque em desvantagem exagerada a população idosa.
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Q2407017 Direito do Consumidor

Tendo como base os entendimentos do STJ, julgue o item a seguir.


Segundo o STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, adotando a teoria finalista ou subjetiva, não se admitindo o abrandamento da regra.

Alternativas
Respostas
16: E
17: E
18: E
19: C
20: E