Determinado município protocolou na Câmara Municipal, dois projetos distintos da Lei do Orçamento Anual, sendo um
projeto para as receitas e despesas específicas da Câmara Municipal e outro projeto com as receitas e despesas do Poder
Executivo da administração direta e indireta. As ações dos dois órgãos públicos infringiu o princípio orçamentário da: