Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à competência legislativa a ela relativa, assinale a afirmativa correta.

Com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( )  A LRF define limites específicos de Despesa Total com Pessoal para cada Poder dentro dos entes da Federação. No caso dos Municípios, o limite, a cada período de apuração, é de 60% da Receita Corrente, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

( ) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A sequência está correta em