Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Auditor Público Interno - Especialidade: Direito

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Q2449963 Direito Administrativo
A utilização da Ata de Registro de Preços (ARP) por órgãos ou entidades não participantes é um procedimento previsto na legislação de licitações no Brasil, especificamente na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013. A ARP é um instrumento de contratação que visa facilitar a aquisição de bens e serviços comuns por órgãos públicos, por meio de uma licitação única que estabelece preços e condições para futuras aquisições. De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 em relação à ARP, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: A