Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Fiscal de Obras

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Q2363081 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: A