Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP 2018 para Arquiteto

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Q1172330 Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Ele apresenta as exigências fundamentais de ordenação urbana que trazem qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas, permitindo que a cidade cumpra sua função social. Assinale a situação em que o Plano Diretor não é obrigatório:
Alternativas
Respostas
1: B