É o conjunto de créditos tributários e não tributários em
favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para
pagamento definido em lei ou em decisão proferida em
processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente,
após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de
fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.
O excerto se refere ao conceito de: