Questões de Concurso Público Câmara de Santos - SP 2021 para Procurador

Quando o serviço público, objeto de concessão, estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, o poder concedente, em relação à respectiva concessão, poderá declarar a sua