Questões de Concurso Público SETEC Campinas 2021 para Procurador

sujeito à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, e a pena será aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

sujeito à ação penal pública condicionada à representação.

punido com pena de reclusão e caso sua conduta criminosa tenha sido realizada em sábados ou domingos tal circunstância agravará a pena.

punido com pena de detenção, sujeito à ação penal privada e caso ele tenha baixo grau de instrução, tal circunstância agravará a pena.

A aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, sendo da competência do suposto agente causador do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.

Na Constituição Federal não há referência ao princípio da obrigatoriedade de atuação (intervenção) estatal.

O princípio do usuário-pagador se configura como uma espécie de sanção, de punição.

O princípio da precaução se fundamenta na certeza científica do impacto ambiental que será causado por uma determinada atividade humana.