Questões de Concurso Público SEROPREVI - RJ 2023 para Analista de Controle Interno

À luz da Lei Complementar nº116 de 2003, que vem tratar dos impostos sobre serviço de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o imposto incidirá sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País.

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Os impostos podem incidir sobre a renda, o patrimônio ou o consumo das pessoas físicas e jurídicas, com sua competência para cobrar os impostos definida pela Constituição Federal e pelas leis complementares. À luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988, sobre os impostos e sua competência, é INCORRETO afirmar que seja imposto de competência da União: