Questões de Concurso Público SEROPREVI - RJ 2023 para Analista de Controle Interno

Observadas as disposições da Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem tratar das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, é CORRETO afirmar que, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos:

À luz da Constituição Federal de 1988, sobre os orçamentos tratados por ela, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, entre outros, para atender a despesas extraordinárias. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o referido empréstimo poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de: 

I - Calamidade pública II - Iminência de calamidade pública III - Guerra externa IV - Iminência de guerra externa

Despesas correntes são aquelas que se destinam à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos, sem gerar um bem de capital ou amortizar uma dívida. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que são aquelas pertencentes a despesas correntes: 

I - Despesas de custeio II - Transferências Correntes III - Investimento