A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente,
em seu art. 54, preceitua: “O direito da Administração de
anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados
da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”.
Considerando esse poder de autotutela da administração,
marque a opção CORRETA.